Calçadão Destaque – IPRAM Possui atuação definida por ética, profissionalismo e politica anticorrupção

O IPRAM - Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos fundado em 2010 tem diretrizes que norteiam as condutas de todo quadro de colaboradores, diretores, profissionais e associados que por seguirem fidedignamente suas atividades de forma moral e cívica ampliam a cada jornada diária de trabalho amplitude a vocação e missão de cultura contemporânea de militância ambiental e cidadã.

Sede do IPRAM – Praia dos Recifes em Vila Velha/ES .

Quero falar com o Ipram:

 (27) 99248-6285

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
1

1. Objetivo

Estabelecer regras internas e práticas preventivas de combate à corrupção, bem como
reiterar o compromisso do IPRAM com os princípios descritos em seu Código de Ética e
Conduta, assim como a Lei nº 12.846/2013 e seu Decreto regulamentador nº 8.420/2015.

2. Abrangência

Todos, incluindo diretores, conselheiros, dirigentes, associados, colaboradores
remunerados ou voluntários, patrocinadores, fornecedores e parceiros de negócios são
responsáveis pelo cumprimento do conteúdo desta Política.

3. Definições

3.1 Instituto. IPRAM – Instituto de Pesquisa e reabilitação de Animais Marinhos.

3.2 Associados. Pessoas associadas ao IPRAM.

3.3 Colaboradores. Quem trabalha direta ou indiretamente para o IPRAM.

3.4 Agente público.

O agente público é alguém ou aquele que, mesmo trabalhando temporariamente ou sem remuneração: (i) possua cargo, emprego ou função em uma entidade governamental ou em uma empresa que preste serviço, mediante contrato ou acordo, tomando decisões em nome de uma entidade governamental; (ii) seja membro ou colaborador de partido político, ou atue em nome de um partido político; (iii) seja
candidato a qualquer cargo ou função pública; ou (iv) represente os interesses de uma
classe ou grupo, como uma comunidade ou sindicato.

3.5 Administração pública.

Órgãos e entidades que desempenham a gestão e/ou execução de negócios ou serviços públicos, por meio de agentes públicos, nas esferas
federal, estadual ou municipal.

3.6 Autoridade governamental.

Qualquer autoridade nomeada, eleita ou honorária, que seja funcionário do governo nacional, estadual ou municipal (incluindo cargos do executivo, legislativo, judicial ou administrativo), ou funcionário de qualquer organização internacional pública, qualquer pessoa atuando por ou em nome de empresa pública ou negócio estatal.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
2

3.7 Corrupção.

Ato de corromper alguém com a finalidade de obter vantagens, por meios considerados ilegais ou ilícitos.

3.8 Suborno.

Oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem
indevida de qualquer valor (financeiro ou não) direta ou indiretamente, como um
incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em
relação ao desempenho das suas obrigações.

3.9 Vantagem Indevida.

Qualquer coisa dada ou paga, de valor ou não, a uma autoridade pública ou privada, pessoa jurídica ou física em benefício próprio ou de
terceiros (incluindo do próprio IPRAM) para influenciar, alterar ou evitar ato de ofício.
Não há valor mínimo para a Vantagem Indevida, incluindo, mas não se limitando a
dinheiro em espécie, equivalentes, brindes, viagens, refeições, entretenimento, uso de
veículos, hospedagem, favores como oportunidades de educação ou emprego para
amigos ou parentes, recebidos por uma pessoa.

3.10 Pagamento Facilitador.

Pagamento facilitador é um pagamento nominal a um
agente público com o propósito de garantir ou acelerar a execução de uma ação rotineira
e não discricionária por parte do governo. Tais pagamentos podem ser regulamentados
por lei ou não. Exemplos de pagamentos facilitadores são:
• Agilização do processo de obtenção de licenças, autorizações ou vistos;
• Favorecimento em processos ou licitações;
• Obtenção de benefício fiscal; ou
• Obtenção de proteção policial.

3.11 Terceiros.

Prestadores de serviço, fornecedores, parceiros de negócios ou qualquer pessoa que atue em nome do IPRAM.

3.12 Pesquisa de Integridade.

Processo de verificação das informações de uma
organização, com o objetivo de validar e/ou confirmar riscos para o processo de
negociação que se inicia.
3.13 Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira. Lei Federal n° 12.846, sancionada em
agosto de 2013 e que dispõem sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
3
3.14 FCPA ( Foreign Corrupt Practices Act ).

Lei federal norte americana que visa coibir
pagamento, oferta ou promessa de pagamento de quantia monetária ou qualquer outro
bem de valor a funcionários públicos, autoridades, candidatos a cargos governamentais ou partidos políticos com intuito de obter uma vantagem indevida, obter ou reter negócios ou qualquer tipo de tratamento favorável em transações comerciais.
3.15 Comissão de Ética. Grupo de responsáveis pela gestão das diretrizes estabelecidas
na Política Anticorrupção e no Código de Ética e Conduta.

A Comissão de Ética está
vinculada diretamente aos diretores do IPRAM.
3.16 Canal de Denúncia. Ferramenta aberta ao público interno e externo para a captação
de denúncias.

4. Diretrizes Gerais

4.1 Compromisso Anticorrupção.

O IPRAM crê firmemente que corrupção e suborno, em qualquer forma, acabam minando a integridade do governo e do processo de
tomada de decisão, além de prejudicar toda a comunidade. Desta forma, o IPRAM não
tolerará ações de corrupção como suborno, propina, incluindo Pagamentos Facilitadores
não regulamentados por lei, tanto no setor público quanto no setor privado ou no
terceiro setor, sem qualquer distinção.

4.2 Conformidade.

Nenhum diretor, conselheiro, dirigente, associado, colaborador remunerado, voluntário, patrocinador, fornecedor ou parceiro poderá agir em desconformidade com a lei, o Código de Ética e Conduta ou esta Política ao interagirem
com órgãos e agentes públicos.

4.3 Ninguém que atue em nome do IPRAM será penalizado em decorrência de atraso no
desempenho de suas funções ou perda de negócios resultantes da recusa em pagar ou
receber propina ou realizar qualquer ação prevista como ilícita na Lei Anticorrupção
Empresarial brasileira ou na FCPA.
4.4 Dever de Denunciar.

Colaboradores, associados e parceiros/terceiros de negócios do IPRAM devem reportar qualquer situação que tomarem conhecimento de
descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política, assim como relatar
imediatamente qualquer solicitação de pagamento ou vantagem indevida por agente

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
4
público ou privado. Não denunciar suspeita de violações pode resultar em consequências
tão severas quanto a eventual violação em si. A investigação será confidencial e, caso
seja da vontade do denunciante, a denúncia pode ser feita em caráter anônimo.

O IPRAM
mantém canais de comunicação para denúncias de suspeitas de violação desta ou de
outras políticas, que poderão ser feitas via telefone (27) 99271-8569 ou pelo e-mail
[email protected]

4.5 Retaliação proibida.

Nenhum colaborador ou associado ao IPRAM pode dar início, participar de ou tolerar qualquer forma de retaliação contra alguém que tenha levantado suspeição genuína sobre o atendimento a esta Política. Tal conduta é justificativa para ação disciplinar, inclusive demissão. Qualquer suspeita de retaliação deve ser imediatamente comunicada ao seu superior.

4.6 Manutenção de Registros.

A Comissão de Ética é responsável pela manutenção de registros de todas as violações relatadas e pela documentação da resposta do IPRAM acada uma delas. Esses registros devem ser mantidos por no mínimo 5 anos.
4.7 Orientações complementares.

Transações que venham a violar as leis anticorrupção e esta Política podem surgir de formas variadas e vantagens pessoais podem abranger uma variedade de arranjos além de situações óbvias como pagamento em espécie ou
suborno. Para dirimir qualquer dúvida, transações que possam vir a violar esta Política
são proibidas mesmo se forem somente oferecidas ou prometidas, mas não realizadas
de fato. A seguinte lista exemplificativa de Vantagens indevidas e pretende demonstrar
quão abrangente pode ser a definição de “algo de valor”:
• Brindes, viagens, refeições ou hospedagem.
• Oportunidades educacionais, entrevistas ou ofertas de emprego, cartas de
recomendação, serviços médicos.
• Doações para organizações com algum tipo de relação direta ou indireta com
terceiros ou Agentes Públicos.
• Direcionamento de contratos para um certo fornecedor ligado ao terceiro ou a
um Agente Público.
• Permitir a utilização de recursos do IPRAM para uso pessoal.
• Reembolso de despesas não justificadas para um terceiro ou um Fornecedor.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
5

5. Relacionamento com Terceiros

5.1 Autoridade para Celebrar Acordos.

Apenas a Diretoria é autorizada para celebrar
acordos ou fazer promessas em nome do IPRAM. Entretanto, em casos extraordinários,
outros podem fazê-lo, desde que mediante autorização expressa e específica e por
escrito.

5.2 Terceiros Atendendo aos Nossos Padrões.

O IPRAM somente realizará transações
com indivíduos, grupos ou organizações confiáveis e éticos. Assim sendo, exigirá os
seguintes itens:
(a) O IPRAM deve certificar que os terceiros são realmente íntegros e qualificados por
meio de Pesquisas de Integridade previamente a contratação do terceiro. Tal pesquisa
deve ser periodicamente atualizada durante a vigência do contrato e deve incluir, no
mínimo, avaliação do histórico cadastral, jurídico e reputacional do terceiro por uso de ferramentas e informações públicas e legais.

(b) Todos os contratos com terceiros celebrados pelo IPRAM deverão conter cláusula anticorrupção.

Da mesma forma, os terceiros deverão ter conhecimento das disposições
do Código de Ética e Conduta e desta Política, se comprometendo a cumpri-las. O não
atendimento ao Código de Ética e Conduta do IPRAM constituirá justificativa para
encerramento do contrato.
(c) É proibido prometer, oferecer, dar ou autorizar, direta ou indiretamente, vantagem indevida agente público ou privado, assim como as pessoas a eles relacionadas, para que
pratique ou deixe de praticar um ou mais atos, lícitos ou não.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
6

6. Relacionamento com Agentes Públicos

6.1 Pagamentos à Administração Pública.

Não serão autorizados pagamentos para a
administração pública em dinheiro ou por meio de transações bancárias destinadas a
contas de pessoas físicas ou jurídicas terceiras. Similarmente, pagamentos de facilitação
são proibidos, salvo quando expressamente autorizado por lei.

6.2 Registro de Reuniões.

Todas as reuniões realizadas entre o IPRAM e agentes públicos deverão ser sempre: 1) previamente agendadas; 2) ter ao menos dois
representantes do IPRAM na reunião; 3) serem registradas por meio de recursos como

Atas de reunião, ajuda memória, dentre outros; incluindo informações sobre data, local,
participantes e motivo da reunião; 4) tais atas deverão ser arquivadas de forma que, se
solicitadas por algum cliente ou alguma autoridade governamental, possam ser
facilmente acessadas.

6.3 Contribuições a Partidos Políticos.

É proibido o uso de recursos do IPRAM para
contribuições a partidos políticos ou candidatos a cargos públicos. O IPRAM é apartidário
e seus diretores, conselheiros, dirigentes, associados, colaboradores remunerados ou
voluntários devem exercer seus direitos e deveres políticos sem vínculo ou recurso do
IPRAM.

6.4 Fraude em Contratação Pública.

Nenhum diretor, conselheiro, dirigente, associado, colaborador remunerado ou voluntário do IPRAM pode: 1) frustrar ou defraudar, através de conluio arranjo ou outro meio, a natureza competitiva dos procedimentos de
contratação de qualquer tipo; 2) impedir, embaraçar ou defraudar a execução de
qualquer ato em um processo de contratação de qualquer tipo; 3) desqualificar um
proponente concorrente por meio de fraude ou oferecendo qualquer tipo de vantagem;
4) defraudar um procedimento de contratação ou dele derivado; 5) criar
fraudulentamente uma entidade legal para participar em procedimentos de contratação
pública, ou para celebrar contratos com uma autoridade governamental; 6) obter
fraudulentamente vantagem ou benefício impróprio advindo de aditamentos ou
prorrogações de contratos com a administração pública, sem autorização legal
estabelecida pela legislação, pelos termos do processo de contratação pública ou pelos
respectivos contratos; 7) manipular ou defraudar o equilíbrio econômico e financeiro de contratos com tente público ou privado; ou 8) dificultar a investigação ou a capacidade
de auditoria de órgãos públicos, entidades ou dirigentes, interferindo em seus trabalhos.

6.5 Contratação de Ex-Agentes Públicos.

A contratação de ex-Agentes Públicos é
permitida, desde que observadas as limitações estabelecidas em lei. Por outro lado, a
contratação de terceiros que atualmente exercem cargo público ou estão em situação
de quarentena é proibida.

Nenhuma contratação com intenção ou expectativa de obter vantagens indevidas por meio da atuação ou influência em órgãos ou áreas governamentais em que este tenha atuado é permitida. Esta regra também vale para
parentes, amigos ou empresas indicadas por agentes públicos ou ex-agentes públicos.

6.6 Resposta a Pedidos de Suborno.

Em caso de solicitação ou demanda de pagamento de Vantagem Indevida, propina, suborno ou qualquer Vantagem Indevida proibida, ouainda caso recebam oferta de suborno ou outra Vantagem Indevida como tentativa de influenciar a execução de suas responsabilidades no IPRAM, quando possível, devem tomar as seguintes medidas:
(1) Certificar-se de não ter ouvido ou entendido mal a outra parte.
(2) Recusar-se de forma clara e deliberada.
(3) Encerrar o assunto o quanto antes.
(4) Relatar a solicitação ou demanda indevida prontamente ao seu supervisor.
(5) Documentar o relato do incidente por escrito assim que for possível.
Terceiros que estejam trabalhando em nome do Instituto e que venham a receber tais
solicitações, demandas ou ofertas em relação ao trabalho para o IPRAM devem recusar
cooperar e relatar o incidente à supervisão, antes de tomar qualquer outra medida.

6.7 Prioridade de Saúde e Segurança.

O IPRAM não tolerará corrupção ou suborno,
mas a saúde e a segurança de nossos colaboradores e agentes constituem a maior
prioridade. Se qualquer pagamento proibido for solicitado ou oferecido de forma ou em
um contexto que apresente perigo imediato para a segurança do agente envolvido, o
agente deve fazer uso de seu melhor julgamento para resolver a situação de forma segura. Assim que estiver fora de perigo imediato, relatar a situação de ameaça às autoridades locais bem como ao seu superior hierárquico.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
7

7. Livros e Registros

7.1 Transparência.

A Diretoria Executiva deve descrever de forma fiel e precisa o objetivo e o montante de cada transação pela qual foi responsável, contanto com auxílio do auxiliar administrativo. As despesas em que os colaboradores, administradores do IPRAM (ou terceiros em caso de reembolso) incorrerem deverão ser comprovadas por meio de notas fiscais ou faturas originais que reflitam os valores despendidos.

7.2 Proibição de Práticas de “Contabilidade Criativa”.

Nenhum diretor, conselheiros, dirigente, associado, colaborador remunerado ou voluntário do IPRAM pode registrar
montante ou descrição de transação de forma imprecisa ou como tentativa de ocultar a
verdadeira natureza da transação. Todas as transações devem ser devidamente
contabilizadas, com clareza, autenticidade, legalidade, veracidade e disponibilidade.
Lançamentos falsos, enganosos ou incompletos são estritamente proibidos em registros
contábeis. A apresentação ou aceitação de registros, notas fiscais, recibos e/ou faturas
falsas são proibidas e ficarão sujeitas à sanção, inclusive a rescisão contratual e o ajuizamento de ação judicial contra a(s) pessoa(s) envolvida(s).

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021
8

8. Investigações e Auditorias

8.1 Autoridade e Responsabilidade de Investigar.

O IPRAM através da Diretoria
(quando não houver conflito de interesses) em conjunto com o Conselheiro de Ética
serão responsáveis pelas investigações de alegações de violação desta Política, inclusive
quaisquer situações relativas a retaliação. O IPRAM deve garantir que todas as alegações
de violação desta Política passem por triagem em tempo hábil, sejam tratadas de forma
séria, rigorosamente investigadas e avaliadas de forma justa. Nenhuma investigação de
violação ou potencial violação pode ser concluída sem que todos os envolvidos tenham
sido ouvidos.
8.2 Confidencialidade. O procedimento de investigação/apuração do ocorrido será feita
por grupo qualificado e restrito de pessoas,- que podem ser contratadas especificamente
para esta finalidade –, para garantir a confidencialidade da investigação.

8.3 Anonimato.

Caso solicitado por um denunciante, o IPRAM deve manter o anonimato do denunciante.
8.4 Dever de Cooperar.

Colaboradores, associados e diretores do IPRAM devem
cooperar totalmente com qualquer investigação ou auditoria. Isso inclui cooperação total
com qualquer equipe de auditoria interna, auditores externos ou conselho legal externo.
8.5 Manutenção de Registros. O IPRAM é responsável pelo registro de todas as
violações denunciadas, de ambos os envolvidos. Esses registros devem ser mantidos por
no mínimo 5 anos.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Política
#1 V.1
Aprovada em:
23/08/2021

9

9. Penalidades
9.1 Em caso de violação desta política ou do Código de Ética e Conduta, poderão ser aplicadas medidas disciplinares, tais como: advertência verbal, escrita ou até desligamento por justa causa, dependendo da gravidade da falta cometida, independente de quaisquer penalidades civis e criminais que tal conduta possa ocasionar.

Luís Felipe Silva Pereira Mayorga 

:12445510740 – Dados- 2021.08.23 -22:53:47 – 03:00

Assinatura digital – Presidente do IPRAM – Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos.

Fonte – IPRAM – acesse:

ipram-es.org.br

https://ipram-es.org.br/politica-anticorrup%C3%A7%C3%A3o