Calçadão Economia – REFIS 2026 – Vila Velha – Está aberta temporada de descontos para negociar e
Refis Vila Velha 2026
O Programa Municipal de Regularização Fiscal “REFIS VILA VELHA 2026” visa permitir a regularização dos débitos tributários e não tributários, descumprimento de obrigações acessórias e de autos de infração lavrados pelos setores competentes das secretarias municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O Programa terá 3(três) fases, a primeira iniciando a partir de 04/05/206 até 31/08/26, a segunda se iniciando em 01/09/26 até 16/10/26 e por fim a 3ª fase iniciando em 17/10/26 até 07/12/26.
A cada mudança de fase os descontos há uma redução dos descontos.
Estão previstos descontos para 1ª Fase conforme tabela abaixo:
| Parcelas | Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa | Desconto sobre a multa por infração | Desconto sobre os juros | Parcela mínima (pessoa física) | Parcela mínima (pessoa jurídica) |
| Única | 95% | 95% | 95% | ****** | ****** |
| 2 a 12 | 90% | 90% | 90% | R$90,00 | R$150,00 |
| 13 a 24 | 80% | 80% | 80% | R$180,00 | R$300,00 |
| 25 a 36 | 70% | 70% | 70% | R$270,00 | R$450,00 |
| 37 a 48 | 60% | 60% | 60% | R$360,00 | R$600,00 |
| 49 a 60 | 50% | 50% | 50% | R$450,00 | R$750,00 |
| Parcelas | Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa | Desconto sobre a multa por infração | Desconto sobre os juros | Parcela mínima (pessoa física) | Parcela mínima (pessoa jurídica) |
| Única | 95% | 60% | 95% | ****** | ****** |
| 2 a 12 | 90% | 50% | 90% | R$90,00 | R$150,00 |
| 13 a 24 | 80% | 40% | 80% | R$180,00 | R$300,00 |
| 25 a 36 | 70% | 30% | 70% | R$270,00 | R$450,00 |
| 37 a 48 | 60% | 20% | 60% | R$360,00 | R$600,00 |
| 49 a 60 | 50% | 10% | 50% | R$450,00 | R$750,00 |
Nos débitos oriundos das empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, que foram repassados pela Receita Federal ao Município, há um desconto de 50% sobre os juros e 95% sobre as multas em todas as fases.
COMO ADERIR AO REFIS VILA VELHA 2026 NA MODALIDADE PARCELAMENTO?
O pedido de adesão ao “REFIS VILA VELHA 2026” na modalidade parcelamento deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças, ou através do Contribuinte Online.
Para maior comodidade e evitar filas, o contribuinte poderá ser atendido também com horário agendado, para isso basta seguir os passos abaixo:
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Acessar https://agenda.vilavelha.es.gov.br/
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Selecionar “Marcar agendamento”
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Selecionar a categoria “Finanças”
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Escolher o serviço “Parcelamento Refis”
A homologação do ingresso ao “REFIS VILA VELHA 2026” dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até o 5º dia posterior à data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, e não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do débito consolidado.
Documentos necessários:
I – Pessoa Física – cópias simples do documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda, se for o caso); em caso de representação, além dos documentos pessoais do procurador, apresentar, ainda, procuração com firma reconhecida, ou com reconhecimento de autenticidade da assinatura por servidor da administração, com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento
II – Pessoa Jurídica – cópias simples do contrato social e alterações, se houver, CNPJ, documento oficial de identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante legal, que deverá apresentar, também, além dos documentos pessoais, procuração com firma reconhecida, ou com reconhecimento de autenticidade da assinatura por servidor da administração, com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento
EU JÁ TENHO UM PARCELAMENTO EM CURSO, POSSO ADERIR AO REFIS VILA VELHA 2026?
Sim, pode parcelar o saldo remanescente. Nesse caso o contribuinte deverá apresentar o requerimento de estorno do parcelamento em curso e aderir ao “REFIS VILA VELHA 2026” na modalidade parcelamento ou efetuar o pagamento à vista.
COMO EMITIR O BOLETO PARA PAGAMENTO À VISTA NO REFIS VILA VELHA 2026?
Os boletos podem ser emitidos presencialmente no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças, ou diretamente pelo Contribuinte Online.
APÓS REALIZAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PARCELAMENTO, COMO EMITIR OS BOLETOS DAS DEMAIS PARCELAS?
Os boletos podem ser emitidos presencialmente no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças, pelo Contribuinte Online ou diretamente pelos links abaixo:
Parcelamento de débitos imobiliáriosParcelamento de débitos mobiliários
-veja – CASOS O PARCELAMENTO DO REFIS VILA VELHA 2026 SERÁ CANCELADO?
I – pela falta de pagamento da primeira parcela na data pré-fixada, quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
II – pelo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento;
III – pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV – pela prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no “REFIS VILA VELHA 2026”.
Editor – Empreendedor no setor de publicações independentes e fundador do Jornal Calçadão em 1988 – agosto. Fundador do Parque Pedra da Cebola – onde com o Jornal Calçadão durante 10 anos construiu uma tese : Notícias Saudáveis transformam a sociedade doente.. Editor da Revista Municípios do Espirito Santo – 1998 a 2010 – Com 18 edições.
